Termos e Condições

1. Definições

• "Escritório": Angico Advocacia, com sede na Rua Sete de Setembro 1024, Centro, Recife, PE 50010-060.
• "Serviços": os serviços jurídicos previdenciários descritos neste site, incluindo leitura de decisão ou ofício, acompanhamento administrativo e representação judicial.
• "Cliente": a pessoa física que contrata um ou mais dos Serviços mediante contrato de honorários assinado.
• "Visitante": qualquer pessoa que acessa o site sem necessariamente contratar um Serviço.
• "Site": o conjunto de páginas disponível em https://angicoal.sbs.
• "Contrato": o instrumento particular de honorários advocatícios celebrado entre o Escritório e o Cliente para cada Serviço contratado.

2. Aceitação dos termos

O uso do Site e o envio de formulários de contato implicam a aceitação destes Termos. A contratação de qualquer Serviço requer a assinatura de Contrato específico, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito quanto ao escopo e às condições do Serviço contratado.

Os Serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos ou a representantes legais de pessoas com capacidade jurídica limitada. O Escritório não presta serviços a menores de idade diretamente.

3. Descrição dos serviços

O Escritório oferece três categorias de serviços jurídicos em matéria previdenciária:

• Leitura de Decisão ou Ofício (R$ 920): análise de um documento emitido pelo INSS, explicação em linguagem direta, identificação de prazo e nota escrita ao final.
• Acompanhamento Administrativo Completo (R$ 1.140): gestão de uma matéria previdenciária do início à decisão administrativa, incluindo protocolo de requerimentos e obtenção de documentos.
• Representação Judicial (R$ 1.290): representação em primeira instância, precedida de avaliação escrita dos méritos, com atualização a cada etapa processual.

O escopo detalhado de cada Serviço é definido no Contrato específico. O Site opera sob legislação brasileira e atende preferencialmente clientes com vínculos previdenciários no Brasil.

4. Honorários e pagamento

Os valores indicados no Site referem-se ao escopo descrito em cada Serviço. Trabalhos adicionais — como recurso judicial ou acompanhamento de perícia não prevista — são acordados em novo Contrato, com valor próprio.

• Os pagamentos são realizados em reais (BRL) por meio dos meios de pagamento acordados no Contrato.
• O início do Serviço está condicionado à assinatura do Contrato e ao pagamento conforme condições ali previstas.
• Valores pagos por serviços já prestados não são reembolsáveis, salvo disposição contrária no Contrato ou por previsão legal obrigatória.

5. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações e documentos verídicos e completos para o acompanhamento do caso.
• Informar prontamente o Escritório sobre qualquer comunicação recebida do INSS ou de outros órgãos relacionados ao caso.
• Responder às solicitações do Escritório dentro dos prazos indicados, sob risco de que a omissão afete o andamento do caso.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos ou contrários às condições aqui estabelecidas.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site — textos, marcas, logotipos, layout e demais elementos visuais — é de titularidade do Escritório ou está sendo utilizado com autorização. O Visitante pode acessar e ler o conteúdo do Site para fins pessoais, mas não pode reproduzi-lo, distribuí-lo ou utilizá-lo comercialmente sem autorização escrita prévia.

7. Sigilo profissional

Todas as informações fornecidas pelo Cliente ao Escritório para fins de prestação de serviços jurídicos são cobertas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. O tratamento dos dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

8. Limitações e avisos

• O Site tem caráter informativo. A leitura de qualquer página não constitui consulta jurídica nem estabelece relação cliente-advogado.
• O Escritório não oferece previsão de resultado em nenhuma das modalidades de Serviço. A avaliação escrita entregue antes do processo judicial indica a opinião técnica dos advogados sobre as chances do caso, não uma promessa de êxito.
• A duração dos processos administrativos e judiciais depende de fatores externos ao controle do Escritório, incluindo volume de processos no INSS e nos tribunais, necessidade de perícias e outros fatores processuais.

9. Limitação de responsabilidade

O Escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de: (a) informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo Cliente; (b) decisões tomadas pelo Cliente sem consulta ao Escritório; (c) atrasos causados pelo INSS, pelo Poder Judiciário ou por terceiros fora do controle do Escritório; (d) eventos de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante comunicação escrita, observados os termos ali previstos. A rescisão não isenta o Cliente do pagamento dos honorários pelos serviços já prestados até a data da rescisão. As cláusulas de sigilo profissional e as disposições relativas à propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento do Contrato.

11. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas decorrentes da prestação dos Serviços serão submetidas, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável entre as partes. Na ausência de acordo, fica eleito o foro da comarca de Recife, PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com o Contrato específico, constituem o acordo integral entre as partes para o Serviço contratado.
• Separabilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a omissão do Escritório em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos decorrentes do Contrato sem autorização escrita do Escritório.

13. Alterações nestes termos

O Escritório pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento. A contratação de Serviços após uma atualização implica a aceitação da versão vigente.

14. Contato para assuntos legais

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Sete de Setembro 1024, Centro, Recife, PE 50010-060